RECREDENCIAMENTO INSTITUCIONAL

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA

✓Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017  (Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino) substituiu o DL 5773/2006. Arts. 10, 11 e 25: A instituição deverá protocolar pedido de recredenciamento ao final de cada ciclo avaliativo do SINAES junto à Secretaria competente, devidamente instruído.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9235.htm

✓Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo III, Seção I, arts. 205 a 214.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#:~:text=I%20%2D%20construir%20uma%20sociedade%20livre,quaisquer%20outras%20formas%20de%20discrimina%C3%A7%C3%A3o.

✓Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e suas alterações.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm#:~:text=L9394&text=Estabelece%20as%20diretrizes%20e%20bases%20da%20educa%C3%A7%C3%A3o%20nacional.&text=Art.%201%C2%BA%20A%20educa%C3%A7%C3%A3o%20abrange,civil%20e%20nas%20manifesta%C3%A7%C3%B5es%20culturais.

✓Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004 (Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências).

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.861.htm

✓Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004 (Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.870.htm

✓Portaria normativa no 40, de 12 de dezembro de 2007 (Institui o e-MEC, dentre outras providências).

https://download.inep.gov.br/educacao_superior/censo_superior/legislacao/2007/portaria_40_12122007.pdf

✓Portaria no 92, de 31 de janeiro de 2014 (Aprova em extrato os indicadores do Instrumento de Avaliação Institucional Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica, modalidade presencial, do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES).

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=15142-seres-portaria-91-2014-pdf&category_slug=fevereiro-2014&Itemid=30192

✓Portaria Normativa no 2, de 4 de janeiro de 2016 (Estabelece os prazos dos atos regulatórios de credenciamento e recredenciamento das Instituições de Educação Superior pertencentes ao Sistema Federal de Ensino).

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=32361-portaria-normativa-1-2016-pdf&Itemid=30192