Legislação pertinente ao Enade:

 

Lei nº. 10.861, de 14 de abril de 2004: Criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) - Download;

 

- Portaria Normativa nº. 40, de 12 de dezembro de 2007 (republicada em 29/12/2010) - Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de infor-mações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobreindicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições - Download;

 

- Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de competência do INEP referentes à avaliação de IES, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes - Download;

 

- Documentação INEP - Notas técnicas, manuais e seminários atualizados e disponibilizados no site do INEP - Download;

 

- Diretrizes INEP - Diretrizes, comissões e normativas do ENADE corrente - Download.

 

 

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